Possibilidade da cobrança de valores percebidos em benefício previdenciário concedido por tutela antecipada revogada em sede recursal e a adequação do procedimento de cobrança nos próprios autos ao ordenamento jurídico brasileiro

Este estudo aborda os benefícios previdenciários e sua natureza alimentícia circunscrita à proteção constitucional como direito social e sua proteção enquanto essenciais para garantir a sobrevivência dos segurados e a importância de não poderem ser repetíveis. Para tanto, busca-se analisar a legislação vigente, as principais jurisprudências e os procedimentos adotados, com o objetivo de verificar se há adequação ao ordenamento jurídico pátrio. A importância do tema se justifica pela essencialidade das verbas alimentares dos benefícios previdenciários. Sendo que a hipótese deste trabalho é comprovar a impossibilidade da devolução de valores recebidos de benefício previdenciário por sede de tutela antecipada posteriormente cassada, e também a inadequação da utilização da cobrança dos valores nos próprios autos. O marco teórico utilizado foi doutrina especializada em direito previdenciário e processual civil, jurisprudência de tribunais, artigos sobre o tema, e a legislação brasileira (vigente e histórica). A metodologia empregada foi de pesquisa documental nos moldes do método indutivo. Com o trabalho pôde-se concluir que é de suma importância que os valores não possam ser repetíveis, pois não constituem enriquecimento ilícito, já que são direcionados para a manutenção do mínimo existencial e alimentos dos demandantes. E, também, porque derivam de decisão judicial, em sua grande maioria após cognição exauriente, não pode o estado criar embaraços aos jurisdicionados, e sim trazer segurança jurídica, amparar direitos, e garantir também o seu gozo, de forma clara, segura. Sempre respeitando as hierarquias presentes dentro do ordenamento jurídico pátrio.