A violação dos direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro e a análise da responsabilização civil do Estado

A presente monografia visa analisar a responsabilização civil do Estado pela violação aos direitos fundamentais dos presos. Durante o cumprimento de pena a atuação arbitrária dos agentes públicos detém o condão de causar demasiado sofrimento físico e psicológico à pessoa encarcerada. Por esse motivo, foram apresentadas as garantias constitucionais do preso com base na legislação brasileira e a função do Estado na aplicação das penas privativas de liberdade. Não obstante, restou demonstrado que ao Poder Executivo cabe observar e garantir a aplicação das penas sem, contudo, ferir os preceitos constitucionais do agente infrator. Além disso, constatou-se que o Poder Judiciário poderá intervir no Executivo em caso de omissão para garantir melhores condições de vida durante o transcurso penal. Por conseguinte, restou demonstrado que as constantes violações aos direitos dos presos resultam no Estado de Coisas Inconstitucional. Com a finalidade de obter a resolução da problemática, foi utilizada a pesquisa em sua forma qualitativa, de caráter exploratório pelo método dedutivo. Por todo exposto, concluiu-se que o Estado, no exercício do jus puniendi, deve exercer suas faculdades dentro dos parâmetros legais, sem causar prejuízos à integridade física e psicológica do preso, com estrita observância à dignidade da pessoa humana a fim de evitar uma possível responsabilização no âmbito civil em decorrência de suas arbitrariedades. E, além disso, os três poderes devem atuar em conjunto visando conferir melhores condições de vida ao cativo.