A responsabilidade civil do estado por ato legislativo

O presente trabalho demanda enriquecer a discussão em torno do tema “Responsabilidade Civil do Estado por Ato Legislativo. Atualmente, pode-se admitir uma responsabilidade do Estado, não apenas por atos praticados pela Administração Pública, mas também se pode admitir uma responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, mesmo que seja no desempenho de suas atividades típicas. Dessa maneira, com o tema em pesquisa, busca-se identificar, pelo estudo da doutrina, legislações e jurisprudências, de forma clara e objetiva, os elementos necessários para esboçar, da maneira mais próxima possível os conceitos das questões norteadoras propostas. Para isso, buscar-se-á analisar as teorias que fundamentam a responsabilidade civil do Estado que foram construídas ao longo da História; também será discutido acerca dos atos estatais praticados por agente público e, por último, será tratado sobre a responsabilidade civil do Estado por Ato Legislativo, registrando a responsabilidade do Estado não apenas por atos praticados pela Administração Pública, mas também se admitindo uma responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, mesmo que seja no desempenho de suas atividades típicas. Neste cenário, o intuito do presente estudo não é o seu esgotamento, mas a colaboração para uma breve análise sobre em que medida é possível a aplicabilidade da Responsabilidade Civil por Ato Legislativo no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar a finalidade proposta neste trabalho, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da análise detalhada de materiais já publicados e, ainda, o estudo da legislação e jurisprudências que versam sobre o assunto em referência.