A análise legal do ingresso de pessoas com deficiência na PMMG

este artigo visou apresentar uma análise de legislações e decisões judiciais acerca do ingresso de pessoas com deficiência nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O estudo buscou diferenciar os quadros de ingressos da PMMG, nas funções operacionais e administrativas composta por militares e servidores civis, tendo como foco a apresentação das fundamentações legais sobre as restrições ao ingresso na função operacional de policial militar e a razão de não serem as mesmas exigidas para o ingresso dos servidores civis. Para tanto, inicialmente foram apresentados os requisitos para ingresso nos quadros de militares e servidores, discutidos os princípios da igualdade e razoabilidade aplicáveis ao caso para, em seguida, discorrer a respeito da opção de vaga aos deficientes dentro da PMMG. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e documental. Seguindo o percurso metodológico da pesquisa bibliográfica e documental, ao final chegou-se ao entendimento jurisprudencial quanto ao ingresso de pessoas com deficiência na carreira militar.