Princípio da insignificância no direito penal brasileiro

Pela importância do assunto, o presente trabalho de conclusão de curso visa à discussão sobre a aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal brasileiro. O objetivo principal é desenvolver uma pesquisa sobre a aplicação desse princípio pelos Tribunais Superiores nos crimes contra a Administração Pública e nos crimes de tráfico de drogas e de porte de drogas para consumo pessoal. Ademais, faz-se uma explanação em torno do Princípio da Insignificância desenvolvendo o seu conceito, natureza jurídica, requisitos, tipicidade formal e material e a relação com o Princípio da Legalidade. A metodologia utilizada foi o método dedutivo com análise empírica de casos concretos jurisprudenciais. Encerra-se o estudo, chegando à conclusão de que os Tribunais Superiores, em regra, não aplicam o Princípio de Bagatela nos crimes contra a Administração Pública bem como nos crimes da Lei de Drogas, mas mitigam a aplicação desse princípio em alguns casos concretos em ambas as legislações penais.