A garantia dos direitos fundamentais individuais à luz da lei geral de proteção de dados

Tratar das informações é um processo de grande cuidado, independente da sociedade ou do tempo, pois elas guardam registros de histórias, sociedades, pessoas e dados confidenciais que somente devem ser acessados por seletos grupos. Com os adventos da internet e a globalização, o registro e transmissão de dados públicos e pessoais se tornou cada vez mais intenso, o que passou a demandar certa filtragem e cuidado para que não caissem em mãos má intencionadas. Com o Marco Civil da Internet surgiu a garantia dos princípios de liberdade de expressão, passando a vigorar os cuidados com a privacidade das informações dos usuários, evitando que sejam comercializadas com terceiros sem a prévia autorização dos usuários. Apesar disso, a falta de clareza quando ao tratamento dos dados foi ponto essencial para o desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados, que permitiu ao usuário entender de forma objetiva quais dados são capturados, o que será feito e a permanência junto ao banco de dados. O propósito do presente trabalho é o de apresentar a proteção e as garantias dos direitos que são fundamentais ao indivíduo diante do exposto pela LGPD. Para tanto, faz-se necessária a conceituação sobre a regulamentação da lei, sua abrangência e o ponto de vista de acordo com diferentes autores, a fim de desenvolver uma análise crítica no desenvolvimento do tema. Ao término se espera que seja compreendida a importância da LGPD para o desenvolvimento da sociedade, principalmente nos meios cibernéticos, pelos quais milhares de informações são transmitidas simultaneamente, bem como das penalidades desencadeadas pelo seu não cumprimento. Apesar dessa legislação visar a proteção dos dados da pessoa individual, os cuidados são boa parte direcionados as empresas e devem ser de conhecimento de ambos, assim como suas obrigações e cuidados para que ambos se mantenham com a legalidade.