A correta definição da base de cálculo para incidência de juros compensatórios na desapropriação judicial de bens

A preocupação básica deste estudo é solucionar as controvérsias existentes acerca da definição da base de cálculo dos juros compensatórios no processo judicial de desapropriação por utilidade pública. Tem-se como objetivo delimitar com precisão as hipóteses de desfecho do valor indenizatório nos autos desapropriatórios, bem como a aplicação dos juros compensatórios em um ou noutro caso. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, havendo as contribuições de autores como CARVALHO FILHO (2010), DI PIETRO (2004) E URBANO DE CARVALHO (2009), além de importantes decisões do STF, STJ e TJMG. Concluiu-se pela importância de interpretar corretamente a legislação pátria, delimitando-se de forma específica qual a correta base de cálculo para incidência dos juros compensatórios em todos os casos previstos pelo artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41.