Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas

Senado Federal; Coordenação de Edições Técnicas

Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas

Authors

Senado Federal

Coordenação de Edições Técnicas

Keywords:

Direito do consumidor, Legislação, Brasil, Relação de consumo, Proteção e defesa do consumidor

Synopsis

Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades.

References

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas. 5. ed. Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021. E-book (138 p.) ISBN: 978-65-5676-106-0. Disponível em: https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/591816.