Sistema prisional brasileiro: a efetividade das medidas de reintegração social adotadas pelo sistema prisional brasileiro na busca pela ressocialização

O presente estudo tem por objetivo analisar a importância de políticas públicas no sistema prisional brasileiro e das medidas de reintegração social que viabilizem a reinserção de (ex) detentos na sociedade contribuindo para a eficácia da ressocialização dos encarcerados. Para a realização do presente estudo foi utilizada a Pesquisa Bibliográfica com foco nas doutrinas e publicações em livros e dicionários, publicações periódicas, artigos de revistas, páginas da web e anais de congressos científicos. Buscou-se analisar os impactos de leis, medidas e ações governamentais que impedem o avanço de suporte socioeducativo a detentos e egressos, ainda que não tenha sido objeto de discussão neste artigo, a descrição de ações e políticas públicas implantadas no Brasil. O estudo demonstra que, embora muitas ações estão sendo realizadas pelo estado e suas parcerias, existem muitas pendências e problemas no sistema prisional brasileiro que muitas vezes impedem que tais ações sejam bem sucedidas. Assim, conclui-se que, é legítimo o ato de retirar do convívio social os infratores que cometeram delitos que prejudicaram outros na sociedade, entretanto, a retirada da liberdade não exclui a obrigação do Estado para com essa parcela da sociedade, em que pese ações e programas voltados para a manutenção dos demais direitos humanos do indivíduo e, também para a licitude dos atos impostos pela justiça.