Violação do princípio da eficiência: excesso de leis versus ineficácia e inaplicabilidade

Este artigo apresenta uma discussão teórica do problema de gestão legislativa nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal com viés nos conflitos de competências na confecção das leis que regulamentam o ordenamento jurídico brasileiro e assim violam o princípio da eficiência na administração pública. Nesse contexto após pesquisa realizada, verificamos que Belo Horizonte, para regulamentar a fiscalização do transporte irregular de passageiros (TIP), possui atualmente em vigência a lei federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei estadual 19.445, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais. E a lei municipal no 10.309, de 21 de novembro de 2011, que foi regulamentada pelo decreto no 16.195 de 07 de janeiro de 2016, que estabelece normas para coibir a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros no Município de Belo Horizonte.