2019 - 2021

135 Titles

All Books

Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Gender disparity in the labor market: challenges, difficulties and cultural deconstruction strategies

Luciano Catarina Miranda
December 9, 2021
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Investigação criminal e garantias fundamentais do investigado

Jamine Portes do Carmo, Maderlaine Martins Ribeiro, Rafael Coimbra da Silva
November 26, 2021
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Solid waste management and the importance of reverse logistics

Wemersson Oliveira Daniel
November 26, 2021
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The right to privacy in the digital environment before big data

Izabela Moreira dos Santos
November 26, 2021
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Right to freedom of expression: the relativization of the right to freedom of expression by the Federal Supreme Court

Anderson Cecílio Ribeiro Ramos
November 26, 2021
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The civil liability of doctors for cosmetic damage

Gabrielle Cristina P. de Oliveira
November 26, 2021
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Domestic animals as goods and as subjects of rights

Amanda Fraga Terrinha Magalhães, Nayara Siqueira Alves
November 26, 2021
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Brazilian sports legislation and financial fair play

Olinto Alves dos Santos Neto
November 26, 2021
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The influence of penal populism in the crisis of the Brazilian prison system

Gabriel Ferreira Lima Silva
November 26, 2021
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Right To Forgetting for Authors of Degrading Content in Different Media

Devany Miranda Vieira Assunção, Isaías Carvalhos Ramos, José Carlos Almeida Fonseca Filho
November 26, 2021
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The impacts of the cancel culture

João Victor dos Santos Reis
November 26, 2021
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The right to the recognition of paternity and its importance in view of the principle of human dignity

Aparecida Angélica da Cruz
November 26, 2021
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Analysis of the crime of Homicide committed by a driver with altered psychomotor capacity due to the influence of alcohol or another psychoactive substance that determines dependence

Isabela de Assis Alencar Barbosa
November 26, 2021
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Homeschooling: the responsibility of the state and the regulation of home education in brazil front pandemia Covid19

Nadabi Francisca Alves Pereira
November 26, 2021
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The social security reflexes of the intermittent employment contract established by law 13.467/2017

Marcos Antônio Carvalho
November 26, 2021
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The civil liability of the state by legislative act

Flávio Leonardo Augusto Valadares
November 26, 2021
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The unification of police forces in Brazil

Cairo Soares Coelho, Dyeverson Francisco Lopes, Ulysses Coelho Pinto
November 26, 2021
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Performance Of The Judiciary Against The Judicialization Of Relations

José Henrique Zuppo Moraes
November 26, 2021
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Family license: a solution for equal rights between parents and mothers

Marcos Paulo de Freitas Ramos
November 25, 2021
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Executive Process: Seizure Of Passport And Suspension Of The National License

Daniel Silveira Pacheco, Everaldo Luiz de Souza Cunha, Vitor Batista Rodrigues
November 25, 2021
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The liberation of homosexual and polygamous marriage: aspects of the new types of family in Brazil

Bruno Amaral Hermógenes, Ricardo Maurício de Carvalho
November 25, 2021
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The influence of the media on the decisions of the jury court against the principle of presumption of innocence

Ana Flávia Martins de Oliveira, Ana Luiza Souza Santos, Jeanne Gabrielle de Oliveira Toledo
November 25, 2021
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Reflections of the New Covid 19 Pandemic in the Brazilian Prison System

Rosiane Patrícia de Oliveira Rodrigues, Weverton Oliveira Daniel
November 25, 2021
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Research problem: what happens to union assets in case of extinction, dissolution

Marcelo Gomes Vasconcelos
November 23, 2021
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Labor reform: social, legal and economic implications

Gabriel Lucas Tonaco Carvalho
November 23, 2021
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Analysis of rural retirement and its complexity in relation to the production of evidence for the granting of retirement

Ana Carolina Maria de Oliveira, Gilmar dos Santos Silva
November 23, 2021
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The impossibility of annulling Law nº 12.318/2010: children at the mercy of abusers

Davi Yago Rosa Gomide, Diego de Oliveira Pires
November 23, 2021
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The (In) Effectiveness of House Arrest of the Maintenance Debtor in a Pandemic Context

Cairo Lievore, Camila Vieira de Oliveira Rodrigues, Jordana Eugenia Candido Reis
November 22, 2021
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The immigration and brazilian law: the ineffectiveness of public policies in dealing with migratory issues

Franciele Gomes Souza, Jamil Marcos Sobrinho, Rafaela Ribeiro Brandão Vilela
November 22, 2021
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The judicialization of health: an analysis of the need for judicialization of health for the supply of medicines

Renata Suellen Ferreira Coelho
November 22, 2021
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The adoption process in Brazil

Sarah Aline Lacerda Maximiano
November 22, 2021
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The Reflections Of The Amendments In Law 11.101/2005 (By Law 14.112/2020) In Labor Justice

Marceli de Fátima Pereira, Rosemeire Alves de Carvalho
November 22, 2021
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Emprego das medidas sócio educativas no Brasil

Lucas Costa Silveira
November 22, 2021
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The legal analysis for the admission of people with desabilities at PMMG

Kelle Cristina Costa Rodrigues de Oliveira
November 21, 2021
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The unification of state police as an advance for Brazilian states

Frederico Freitas Lima , Rodrigo Luiz Barbosa , Guilherme Augusto Teixeira dos Santos
November 21, 2021
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Use of socio-educational measures in Brazil

Samuel Pedro Augusto Peixoto
November 20, 2021
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The unification of state policy as an advancement for brazilian states

Edilane Aparecida Pereira Reis, Lucas Alves Vinte, Mairon Ferreira de Paula
November 16, 2021
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From the arrest in the act by videoconference

Bruna Duarte Caetano
November 5, 2021
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The possibility of applying the principle of insignificance by the police authority

July 14, 2021
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The drafting of the detailed term of occurrence by the military police: analysis of (i)legality and efficiency

Carlile da Costa Mendes Andretto
July 1, 2021
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The guarantee of individual fundamental rights under the general data protection law

Amanda Oliveira dos Santos , Ana Paula Lima Barros
July 1, 2021
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Judicial error: the practice of the Public Prosecutor's Office in judicial errors

Andre William Murray , Hamilton Brunno Penido Brandão
June 16, 2021

The manifest unconstitutionality of mandatory imprisonment established by Law 13.964/19 in the jury court

Diogo de Freitas Santos
June 16, 2021

Judicial precedents and repeat demands

Leonardo da Cruz Marques
June 16, 2021
Capa vermelha, simulando uma capa de monografia fisica. Com o nome da Instituição, nome do curso, nome do aluno centralizados no topo da página, título centralizado na página, e cidade e ano centralizado ao final da página.

Production of ex-officio evidence by the judge in criminal prosecution

Camila Cristina Gonçalves
June 16, 2021

State x individual relations regarding the exercise and influence of the fundamental rights of manifestation, conscience and expression in the face of contemporary technological and social developments and their effects.

Gustavo Barreto da Silva
June 16, 2021

Parental alienation and shared custody

Rogéria de Souza Epifânio Pimenta
June 16, 2021
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Arrest for the non-payment of ICMS Stated

Ana Cristina Batista Carvalhais
June 16, 2021

Necessary heirs: when they lose the righr to succeed

Laiza Rodrigues Mayer, Sérgio Couto Rodrigues Junior
June 16, 2021
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Drunk driving: eventual intent or conscious guilt

Natieli de Souza Vilaça
June 16, 2021
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